STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Princípio da consunção. Supressão de instância. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
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