DOC. 250.6020.1753.4623

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de cessão de direitos de promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de multa prevista na avença para o caso de descumprimento do prazo para outorga da escritura definitiva de compra e venda. Controvérsia. Ausência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível. CPC, art. 917, VI. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.

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