STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Multa. Prazo prescricional. Termo inicial e critérios para aplicação. Reexame fático probatório. E análise de cláusulas editalícias. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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