DOC. 250.6020.1787.6329

STJ. Administrativo. Servidor público. Pasep. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Embargos de declaração protelatórios. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

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