STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação anulatória de procedimento administrativo disciplinar. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Deficiência no pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 29/020371/2018, que culminou na aplicação da penalidade de demissão e ressarcimento ao erário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença a quo foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da cauda foi fixado em R$ 332.766,55 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).
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