DOC. 250.6020.1812.4730

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo interno não provido. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a eliminar omissão, afastar obscuridade e afastar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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