STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da busca domiciliar. Inovação recursal. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Nulidade por vício na lavratura do auto circunstanciado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Estabilidade e permanência do vínculo associativo. Minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado e prejudicado. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte,"no âmbito do agravo regimental não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie (AgRg objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso» no HC 943.502/CE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em, DJEN 19/2/2025 de). Assim, inviável o exame do pleito de reconhecimento de nulidade da 24/2/2025 busca e apreensão na residência do pai do agravante, porquanto não deduzido no agravo em recurso especial, constituindo inovação recursal.
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