DOC. 250.6020.1816.2972

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamento. Tese repetitiva. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.201. Sobrestamento do feito. Retorno à origem.

1 - A questão de direito referente à aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º pela interposição de agravo interno contra a decisão denegatória de recurso endereçado à instância superior com base em recurso repetitivo foi afetada pela Corte Especial do Superior

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).