STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Anpp. Faculdade do Ministério Público. Recusa fundamentada. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade do verbete 182 da súmula do STJ. Agravo não conhecido.
1 - A aplicação do Acordo de Não Persecução Penal é discricionária e cabe ao Ministério Público verificar a presença dos requisitos legais previstos no CPP, art. 28-A
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