DOC. 250.6020.1819.3410

STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Manifesta ilegalidade ou teratologia. Ausência.

1 - O mandado de segurança não comporta análise da fundamentação jurídica adotada pelo ato judicial impugnado, pois tal instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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