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DOC. 250.6020.1829.4473

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Crédito não habilitado em plano de recuperação judicial. Suspensão do processo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é parcialmente inapto ao conhecimento, a falta de exame de parte da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, DJe; EDcl no AgRg no AREsp 174.304 21/3/2018 5/4/2018/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em, DJe; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 10/4/2018 23/4/2018 relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em, 24/10/2017 DJe. 7/11/2017

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