STJ. Processual civil. Administrativo. Ação revisional de vencimentos e remuneração c/c cobrança da diferença. Adicional por tempo de serviço. Súmula 280/STF. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação revisional de vencimentos e remuneração c/c cobrança da diferença, proposta por servidor público municipal, em síntese a parte promovente alega ser servidora pública municipal desde, exercendo o cargo de professora de magistério 19/8/1996 do Município requerido. Aduz ter direito a receber um acréscimo salarial equivalente a 2% sobre o vencimento base, nos termos da Lei municipal 456/2007. Assim requer a incorporação do ATS - Adicional por Tempo de Serviço no Salário do Requerente, com o recebimento da diferença total dos últimos cinco anos (de 2016 até 2020). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi reformada, para a quo cassar a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à instancia de origem a fim de que seja dada oportunidade ao apelante da produção das provas cabíveis e necessárias.
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