STJ. Agravo regimental em. Não habeas corpus conhecimento do. Utilização como sucedâneo writ recursal. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Condição de partícipe. Redução proporcional. Agravo regimental não provido. A decisão monocrática que não conheceu do
1 - habeas corpus impetrado em favor do agravante encontra-se em consonância com a jurisprudência deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não se admite a utilização do como sucedâneo de recurso ordinário, salvo na hipótese habeas corpus de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. A dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade motivada
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