STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos por ato de improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Plena aptidão da inicial. Reconhecimento da ilicitude das condutas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do tema 1.199/STF que não alteram a condenação. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
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