STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Contradição e omissão não configuradas. Exame nacional da magistratura. Enam. Cota racial. Autodeclaração a ser avaliada pela comissão de heteroidentificação do tribunal de Justiça Estadual. Ilegitimidade passiva.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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