DOC. 250.6020.1864.0525

STJ. Processual civil. Recurso especial improvido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado do Maranhão (SINTSEP) contra Estado do Maranhão. Na sentença, extinguiu-se a ação por ilegitimidade ativa. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.

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