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DOC. 250.6020.1864.3785

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de energia elétrica. Religação de urgência. Resolução normativa 414/2010. Aneel. Alegação de afronta ao CPC, art. 1.022 de forma genérica. Súmula 284/STF. Violação reflexa ao texto de Lei. Não conhecimento do recurso especial.

1 - Tal como constatou o decisório alvejado, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o aresto se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incide, portanto, o enunciado da Súmula 284/STF.

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