DOC. 250.6020.1867.1194

STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do expediente forense. Feriado local. Ponto facultativo. Suspensão. CPC, art. 1.003, § 6º. Nova redação. Comprovação posterior. Possibilidade. Intimação. Documento idôneo. Ausência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, do caput, CPC.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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