DOC. 250.6020.1876.0742

STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Fundef. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise do dissídio jurisprudêncial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão a qual indeferiu a expedição de precatório de valor incontroverso, relativo à diferença entre os cálculos formulados pela municipalidade e os valores apresentados pela Fazenda Nacional, no Cumprimento de Sentença 0074561-53.2016.4.01.3400. No Tribunal, negou-se provimento ao a quo agravo. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido.

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