STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de suspensão de leilão extrajudicial e declaração de nulidade da consolidação de propriedade com pedido de antecipação de tutela de urgência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Decisão liminar. Requisitos presentes. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência.
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