DOC. 250.6020.1894.2516

STJ. Agravo regimental na pet no. Habeas corpus recurso contra despacho de mero expediente. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Agravo interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. 1. Tratando-Se de agravo regimental interposto contra despacho sem conteúdo decisório, é inviável o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.001. 2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, do caput regimento interno do STJ; e 798, § 3º, do caput

CPP. 3 - Agravo regimental não conhecido, com determinação de baixa dos autos, após a publicação do julgado.

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