STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Instituição de ensino superior. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Inexistência. Ministério Público. Legitimidade ativa. Cobrança de mensalidade. Desproporcionalidade. Consonância com a jurisprudência do STJ. Dever de divulgação da sentença. Princípio da informação. Multa diária.. Razões recursais dissociadas do acórdão astreintes recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Inexiste, portanto, ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022.
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