STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena-Base. Não valoração da circunstância judicial «consequências do crime». Motivação idônea. Incursão no conjunto fático probatório. Omissão quanto à análise das vetoriais «culpabilidade» e «circunstâncias do crime». Ausência de prequestionamento. Circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «c». Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o de pena a ser quantum aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.
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