DOC. 250.6020.1935.2553

STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Habilitação de crédito. Recuperação judicial. Violação do art. 1.022 caracterizada.

1 - Habilitação de crédito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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