DOC. 250.6020.1968.8167

STJ. Recurso especial. Processual civil. Proveito econômico. Irrisoriedade. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Redução. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nas hipóteses em que o proveito econômico obtido for considerado irrisório, os honorários advocatícios podem ser arbitrados por apreciação equitativa, com fundamento no CPC, art. 85, § 8º.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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