DOC. 250.6020.1972.2341

STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Omissão acerca de questão relevante ao julgamento da causa. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual se discute a responsabilidade por débitos fiscais relativos a imóveis que foram negociados entre as partes, em pagamento de dívidas originalmente contraídas pelo autor, cujo patrimônio estaria sofrendo com medidas constritivas as quais reputa serem indevidas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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