STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medidas de prevenção de desastres. Omissão estatal. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem asseverou, ao analisar as peculiaridades do caso, estar configurada omissão específica do Estado, decorrente do descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização, a fim de evitar danos à autora. Desse modo, foi dirimida, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.
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