DOC. 250.6020.1980.2595

STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Do Ministério Público Estadual. Crime de tráfico de drogas. Condenação. Nulidade da busca pessoal reconhecida. Ausência de atividade investigativa, denúncia específica ou ação que evidenciasse fundada suspeita de corpo de delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Anulação das provas. Absolvição. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a busca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º e 244, ambos do CPP - CPP. Para ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

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