STJ. Processual civil e empresarial. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação (1) jurisdicional. Tribunal sergipano que constatou a ocorrência de omissão. Saneamento do vício. Dever do magistrado. Efeitos infringentes. Prévia intimação das partes. Regularidade do julgamento dos embargos de declaração. Recuperação (2) extrajudicial. Homologação judicial. Pretensão de reconhecimento da novação do direito. Plano de soerguimento. Disposições legais específicas da espécie recuperacional. Efeitos do planejamento restritos às dívidas nele contempladas. Ausência de previsão. Vinculação. Negativa. Inviabilidade de extinção do processo. Recurso especial não provido.
1 - O TJSE, ao constatar a ocorrência de omissão no acórdão antecedente, cumpriu com retidão seu dever de realizar uma prestação jurisdicional completa e efetuou o saneamento do vício. Ainda que ocorra a produção de efeitos infringentes, tem-se que as partes foram prévia e devidamente intimadas, constatando-se a regularidade no julgamento dos embargos de declaração.
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