STJ. Embargos de declaração em agravo regimentalem. Alegada omissão. Tráfico. Buscahabeas corpusdomiciliar. Período noturno. Ofensa ao art. 5, xi, dacf. Prequestionamento. Embargos de declaraçãorejeitados.. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de 1 completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.. Afasta-Se a alegada omissão no acórdão que decide, 2 fundamentadamente, questão posta pela defesa. Com efeito, impõe-Se ao julgador que decida a matéria mediante fundamentação adequada e suficiente. Verificada na hipótese. não se exigindo dele o afastamento de todas as teses veiculadas pela defesa.. Não compete ao STJ o enfrentamento de 3 dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do STF.. 4 embargos de declaração rejeitados.
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