STJ. Tributário. Processual civil. Menor aprendiz. Incidência da contribuição questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1.342/STJ. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a saber,"[d]efinir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (CLT, art. 428) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de
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