DOC. 250.6261.2248.0352

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Atividade especial. Novo ppp. CPC/2015, art. 966, VII. Prova nova não reconhecida pela corte de origem. Acórdão amparado no exame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Quanto à prova nova, ajuizamento da rescisória com base no CPC/2015, art. 966, VII, a Corte assentou que o PPP foi emitido depois do trânsito em julgado do a qua acórdão que se pretende rescindir, razão pela qual não poderia caracterizar documento novo. Ademais, concluiu não ter sido apresentada qualquer prova que demonstrasse o preenchimento equivocado do primeiro PPP. II -, rever o entendimento plasmado no acórdão recorrido de que ausentes os

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).