STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem econômica e falsidade ideológica. Acórdão que deu provimento ao recurso ministerial para receber a denúncia. Revenda de derivado de petróleo (gasolina a, de baixa qualidade) disfarçada de nafta. Tributação menor que beneficiaria as empresas envolvidas. Burla à autorização e às normas da agência nacional do petróleo (anp). Esquema engenhoso desvendado no bojo da operação arinna. Investigação complexa desenvolvida pelo gaeco desde o ano de 2017. Reconhecimento de justa causa para a ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Reexame fático probatório que encontra óbice n a súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Após analisar detidamente a inicial acusatória, o acórdão recorrido concluiu que"a denúncia preenche todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, na medida em que contém a correta descrição dos fatos delituosos e a identificação dos autores. E não é só: a exordial descreve que os recorridos, em princípio, teriam se associado, de forma estável e permanente, para perpetrarem delitos contra a ordem econômica, tanto que criaram uma cadeia muito bem organizada, existindo fornecedor, formulador de combustível, comprador, importador (tradings) e revendedor. E tergiversar a inexistência de materialidade no que se refere ao delito contra a ordem econômica, logo no nascedouro da ação penal, afigura, in casu, inequivocadamente, adentrar prematuramente no mérito. Em suma, a prefacial repudiada traz em seu bojo os requisitos do CPP, art. 41."
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