STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada omissão quanto à concessão de habeas corpus de ofício. Suposta contradição no acórdão de origem quanto ao consentimento para ingresso domiciliar. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão, quando configurado mero inconformismo da parte embargante.
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