STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal do requerente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na
1 - sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. Na hipótese, verifica-se a existência de omissão tão 1.1. somente no tocante à análise do pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de agravo interno. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa 1.2. física possui presunção relativa de veracidade. Deferimento da gratuidade de justiça, a qual, todavia, opera efeitos tão somente prospectivos. Embargos de declaração acolhidos. 2.
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