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DOC. 250.6261.2376.6341

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência do tribunal do Júri. Desclassificação. Recurso do Ministério Público. Violação ao CPP, art. 619. Ausência dos vícios apontados. Julgamento contrário aos interesses do recorrente. Pleito de reconhecimento da hipótese de crime doloso contra a vida. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela parte. Assim, não se verifica, no caso, violação ao CPP, art. 619, uma vez que o Tribunal de origem expôs, suficientemente, as razões pelas quais concluiu pela ausência de provas suficientes para a configuração de delito doloso contra a vida.

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