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DOC. 250.6261.2404.2551

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo falimentar. Execução individual e recuperação judicial. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC, art. 66.

1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.

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