DOC. 250.6261.2440.9984

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Atividade especial. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de rediscutir a matéria já apreciada. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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