DOC. 250.6261.2489.6379

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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