STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pad. Ato de cassação de aposentadoria. Servidor que, na ativa, cometeu infração punível com demissão. Precedente do STF proferido em controle concentrado de constitucionalidade. Adpf 418/df. Arguição de descumprimento de preceito fundamental improcedente. Constitucionalidade dos dispositivos que prevêem a pena de cassação da aposentadoria. Conduta punível com pena de demissão. Ato de cassação. Legalidade. Segurança denegada. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a penalidade de cassação é compatível com a CF/19 88, a despeito do caráter contributivo conferido àquela, ademais, nada impede que, na seara própria, haja o ajuste das contas entre a
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito