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DOC. 250.6261.2539.9481

STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comercialização de energia elétrica. Ambiente de contratação livre. Declaração de crédito pela câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento antecipado do mérito. Ausência de cerceamento de defesa. Prova emprestada. Admissibilidade. Limites da lide observados. Prescrição afastada. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos trazidos pela parte recorrente.

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