DOC. 250.6261.2560.2259

STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus livramento condicional. Faltas graves. Tema 1.161 do recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de faltas graves justificam o indeferimento do livramento condicional, conforme decidido pela Terceira Seção no Tema 1.161 do julgamento segundo a sistemática do Recurso Repetitivo.

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