DOC. 250.6261.2572.6166

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Provas documentais inábeis para instruir a ação. Via eleita inadequada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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