DOC. 250.6261.2605.6160

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Aquisição de máquinas industriais que não atenderam às expectativas contratualmente esperadas. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de devolução do preço pago e de lucros cessantes. Decadência e prescrição. Omissão com relação à natureza da pretensão deduzida em juízo. Vício não configurado. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

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