STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos.
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