DOC. 250.6261.2665.6928

STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Contratos de transporte rodoviário de cargas. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Inversão da sucumbência. Base de cálculo dos honorários da embarcadora. Perda de objeto.

1 - Ação de indenização por ausência de antecipação dos valores referentes a pedágios, em contratos de transporte rodoviário de cargas.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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