DOC. 250.6261.2681.3684

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo, c/c declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, c/c declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada contra Município de Jataí. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo

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