STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Despacho sem conteúdo decisório. Recurso. Não cabimento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que não no sentido pretendido pela parte.
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