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DOC. 250.6261.2712.7395

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos incisos do CPC/2015, art. 1.015. Excepcionalidade da impugnação fora das hipóteses previstas em lei. Requisitos. Tribunal aplicou a teoria da taxatividade mitigada e concluiu pela inexistência de previsão legal e de urgência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A Corte Especial, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigável, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de). 19/12/2018

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