DOC. 250.6261.2817.8874

STJ. Processual civil. Recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular. Ausência de indícios de abuso da personalidade jurídica. Art. 50 do cc/02.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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